A regulamentação do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados no Brasil / Regulation to access to genetic resources and associated traditional knowledge in Brazil

RESUMO

A implementação, em nível nacional, da Convenção sobre Diversidade Biológica, especialmente dos artigos 8j e 15, que tratam respectivamente do conhecimento tradicional e do acesso aos recursos genéticos e da repartição dos benefícios provenientes da sua utilização, tem gerado intenso debate quanto ao seu impacto sobre a pesquisa. No Brasil vigora atualmente a Medida Provisória 2.186-16/01 (MP) que instituiu as regras para o acesso a e a remessa de componentes do patrimônio genético e o acesso a conhecimentos tradicionais associados. Essa norma previu a criação da autoridade nacional competente o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o qual iniciou suas atividades em abril de 2002. Em 2003, com o novo governo, a implementação da MP buscou atender, na medida do possível, as demandas de setores da sociedade, editando atos que esclareceram conceitos básicos para sua implementação, diminuindo a burocracia para a aplicação da norma e dando maior transparência às ações do CGEN. Entretanto essas ações estão limitadas pelo texto legal vigente, assim foi elaborado um anteprojeto de lei para, após sua análise pela casa Civil, ser encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional. A retomada do processo legislativo, iniciado em 1995 e interrompido em 2000 com a primeira edição da referida MP, dará a sociedade uma nova chance para que participe da discussão dessa matéria, agora com mais conhecimento de causa.

ABSTRACT

The nationwide enforcement of the Convention on Biological Diversity, particularly articles 8j and 15 which address respectively traditional knowledge and access to genetic resources and distribution of the benefits deriving from it's utilization, has generated an intense debate regarding it's impact on research. Today, in Brazil, Provisional Measure 2.186-16/01 (MP), which established the rules for the access and sending of genetic patrimony components and the access to associated traditional knowledge, is in effect. This norm foresaw the creation inside the Ministry of the Environment of a national competent authority the Genetic Heritage Management Council (CGEN), whose activities began in April 2002. In 2003, with the new government, enforcement of the MP tried to address, as far as possible, the demands of sectors of society, publishing acts that clarify concepts which are fundamental for it's enforcement, reducing bureaucracy in the application of the norm and giving greater transparency to the actions of the CGEN. However, as these actions are limited by the legal text in force, a preliminary draft was made for a law to be sent by the Federal Executive Government to the National Congress, after being analyzed by the competent government department. Taking up again the legislative process, began in 1995 and interrupted in 2000 with the first edition of the above MP mentioned, society will have a new opportunity to participate in the discussion of this matter, with deeper understanding.