Manual de legislação em saúde da pessoa portadora de deficiência / Manual of legislation in health of the person who has deficiency
Brasília; Ministério da Saúde; fev. 2003. 216 p. ilus, tab.(B. Textos Básicos de Sáude).
Monography
in Portuguese
| LILACS, SES-SP
| ID: lil-469775
RESUMO
Esta publicação consta do conjunto de atos legais que abrangem o período de 1992 a 2002 e têm como propósito definir as diretrizes e as responsabilidades institucionais no âmbito da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, com vistas a criar condições para a reabilitação da capacidade funcional e do desempenho humano do portador
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Disabled Persons
Limits:
Humans
Language:
Portuguese
Journal:
B. Textos Básicos de Sáude
Year:
2003
Type:
Monography
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