Pacto federativo e gestão de águas
Estud. av
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22(63): 17-42, 2008. ilus, graf, mapas, tab
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-489996
RESUMO
Resultado de um dispositivo constitucional, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), regulamentado pela Lei n.9.433 de 1997, considera a natureza federativa do país. Além disso, a legislação traz novos paradigmas de descentralização, utilização de instrumentos econômicos para a gestão e participação pública no processo de tomada de decisão. O presente artigo, portanto, além de tratar das disponibilidades e demandas de recursos hídricos nas 12 regiões hidrográficas e abordar o desenho institucional e o funcionamento do Singreh em termos dos arranjos legais e institucionais, apresenta, em linhas gerais, os desafios da gestão das águas por bacia hidrográfica no contexto federativo, e trata do processo de implementação dos instrumentos técnicos e institucionais de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, primeira bacia brasileira a implantar a cobrança pelo uso da água e a operacionalizar uma Agência de Água.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Hydrographic Basins
/
Water Resources
/
Natural Resources Management
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Estud. av
Journal subject:
Science
/
Social Sciences
/
Public Health
Year:
2008
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Agência Nacional de Águas/BR
/
Governo do Estado de São Paulo/BR
/
USP/BR
/
Universidade Federal do Rio de Janeiro/BR
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