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Estado, direito e saúde: considerações sobre a formalização do direito sanitário e sobre o conceito de vigilância sanitária / State, right and health: considerations about health law and about the concept of health surveillance
Rio de Janeiro; s.n; 2006. [71] p.
Thesis in Portuguese | LILACS | ID: lil-490849
RESUMO
A partir da compreensão do Direito como interface entre Estado e Sociedade, discute-se mutações que estão ocorrendo no Direito com o surgimento de questões relativas à saúde, de acordo com um novo modo de pensar que vai além da relação saúde-doença e adentra a idéia desaúde como bem-estar bio-psico-social, quando se prioriza o debate sobre a Vigilância Sanitária. Analisa-se, ainda, sob um prisma jurídiconormativo, o conceito de Vigilância Sanitária (VISA) conforme expresso na Lei 8.080/90, usando uma técnica de interpretação baseada em análisezetética e pragmática da norma, utilizando-se a linguagem e o sistema normativo como referenciais básicos.
Subject(s)
Full text: Available Index: LILACS (Americas) Main subject: Health Surveillance / Health Law / Legislation as Topic Type of study: Screening study Country/Region as subject: South America / Brazil Language: Portuguese Year: 2006 Type: Thesis

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