O desafio da gestão municipal em relação à contratação da força de trabalho em saúde / The challenge for local administration in relation to hiring the workforce in health care services

RESUMO

Procura-se trazer ao debate a contratação da força de trabalho no SUS e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde. Os dados demonstram que os municípios são os principais contratadores, o que os tem levado a atingir o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei 11.350/2006, que admite a contratação de agentes comunitários e de combate às endemias apenas pela administração pública direta, agravou a situação e poderá causar prejuízos à saúde da população. São relatadas aqui experiências de municípios em difícil situação em decorrência desse quadro e apresentadas possíveis soluções para enfrentar a situação relatada.

ABSTRACT

This paper debates the hiring of the workforce for the Brazilian Unified Health System and theprocess of decentralizing health care services and actions. The data show that local authorities arethe main employers, which has led them to reach the limit for personnel costs established by theFiscal Responsibility Law (LRF). Law 11.350/2006, that allows for community agents for combatagainst endemic diseases only to be hired directly by the public administration, has aggravatedthe situation and may be detrimental to the population’s health. Reports are presented of theexperiences of towns that have found themselves in difficulty due to these circumstances andpossible solutions to the situation are proposed.