Brazilian law for scientific use of animals / Lei brasileira para o uso científico de animais

ABSTRACT

The Brazilian scientific community claimed for a definitive systematization and for comprehensive and realistic national rules, to provide guidance and regulation, instead of sanctions, so that the question of scientific research involving animals could be better contemplated. This is beginning to occur now with Law n.º 11.794, sanctioned by the President of the Republic on November 8, 2008. PURPOSE: To describe the evolution of Brazilian regimentation for scientific use of animals and to analyze Law n.º 11.794. METHODS: The legislation about the use of animals in teaching and in scientific research in Brazil and in Rio de Janeiro State was identified and discussed. RESULTS: Until now, there was no updated general and systematizing rule regarding animal vivisection and experimentation for didactic or scientific purposes. The only specific law dates back to1979 and was not regimented. More recent laws equated the practice of scientific experiments to acts of abuse and mistreatment of animals, when alternative technology was available. Municipal laws that restricted the scientific practice of vivisection and experimentation with animals were created in the cities of Rio de Janeiro and Florianopolis. CONCLUSION: With the claim and collaboration of the scientific community, the sanction of Law n.º 11.794 regarding to the scientific use of animals represented an invaluable advance in spite of the presence of some points that eventually may require another type of treatment. The new Law states that it will be regimented within 180 (one-hundred-and-eighty) days, when some of these points could be better elucidated.

RESUMO

A comunidade científica brasileira clamava por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, na qual a questão do uso científico dos animais pudesse ser mais bem contemplada. Isto agora começa a se materializar, com a Lei n.º 11.794, sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de novembro de 2008. OBJETIVO: Relatar a evolução na regulamentação brasileira sobre o uso científico de animais e analisar a Lei n.º 11.794. MÉTODOS: Foi identificada e discutida a evolução na legislação existente no Brasil e em alguns municípios brasileiros acerca da utilização de animais no treinamento e na pesquisa científica, até a sanção da nova Lei. RESULTADOS: Até agora, não existia norma geral sistematizadora atualizada referente à vivissecção e experimentação com animais, nem para fins didáticos, nem científicos. A única lei referente a esse tópico datava de 1979 e não chegou a ser regulamentada. Leis mais recentes equiparavam a prática de experimentos científicos aos atos de abuso e maus tratos de animais, na presença de tecnologia alternativa. Nos municípios do Rio de Janeiro e de Florianópolis foram criadas Leis Municipais que cerceavam a prática científica da vivissecção e da experimentação com animais. CONCLUSÃO: A partir do clamor e da colaboração da comunidade científica nacional, a sanção da Lei n.º 11.794, que trata do uso científico dos animais, representou um avanço inestimável, a despeito da presença de alguns pontos que, eventualmente, merecessem outro tipo de tratamento. A nova Lei menciona que ela deverá ser regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias, quando alguns desses pontos poderão ser mais bem esclarecidos.