Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde: o caso do projeto de lei complementar n. 01/2003 / Health advocacy: citizenship ensuring the right to health case study of law project n. 01/2003

ABSTRACT

A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia do pleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Constituição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve alterada a redação do seu (paragráfo) 2ºdo art. 198, que passou a exigir dos entes federados a vinculação de receitas para as ações e serviços de saúde. O projeto desta lei complementar, exigida constitucionalmente para regulamentar a matéria, tramitou lentamente na Câmara dos Deputados, consequência de obstáculos legais e regimentais. Este trabalho tem o objetivo de identificar tais impedimentos ao processo legistativo, em um exercício de advocacia em saúde.