Código civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 / Civil code. Law number 10.406 of 10 January 2002
Brasília; Centro de Documentação e Informação; 3 ed; 2008. 151 p. (Legislação, 9).
Monography
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-520716
Subject(s)
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Civil Rights
/
Civil Codes
Limits:
Humans
Language:
Portuguese
Journal:
Legislação
Year:
2008
Type:
Monography
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