Ações judiciais e demandas administrativas na garantia do direito de acesso a medicamentos em Florianópolis-SC / Legalactions and administrative demands related to the guarantee of the right to drugs access in the city of Florianópolis-SC
Rev. direito sanit
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10(2): 13-28, jul.-out. 2009. tab, graf
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-550373
RESUMO
O estudo objetivou analisar as solicitações de medicamentos por usuários individuais, de 2003 a 2006, no município de Florianópolis. Foram analisadas 2.426 autorizações para fornecimento de 5.645 medicamentos e 5.283 produtos correlatos na Secretaria de Saúde e na Secretaria da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social (SMDS) e na Associação Florianopolitana de Voluntários, considerando os tipos de medicamentos solicitados, valores empregados e características dos solicitantes. A Secretaria de Saúde recebeu, em comparação à SMDS e à Associação Florianopolitana de Voluntários, o maior número de solicitações em todos os anos e as autorizações de compra não apresentavam todos os dados sobre as solicitações, sendo que, o principal tipo de demanda atendido foi via decisão judicial. Na SMDS, a principal demanda era interna. A classe de medicamentos mais solicitada, via mandado judicial ou não, foi a dos que atuam no Sistema Nervoso, sendo Carbamazepina o principal medicamento, enquanto o medicamento Pimecrolimo, por via dermatológica, foi o mais solicitado e o que representou maior custo. Os medicamentos estavam prescritos, em sua maioria, pelo nome comercial e 32 por cento constavam de programas de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Conclui-se que o fornecimento de medicamentos por compra direta não está adequadamente inserido na gestão da assistência farmacêutica municipal, desrespeitando a Política Nacional de Medicamentos.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Drug Costs
/
Universal Access to Health Care Services
Type of study:
Prognostic study
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2009
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Universidade do Vale do Itajaí/BR
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