Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência? / Health surveillance: is it necessary an emergency legislation?
Rev. direito sanit
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10(2): 126-144, jul.-out. 2009.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-550378
RESUMO
A Lei n. 8.080/1990 que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) inclui no seu texto a Vigilância Epidemiológica/VE, ampliando o seu conceito. Todavia, legalmente este campo da saúde pública permanece subordinado à Lei n. 6.259/1975. Projetos de Lei vêm sendo elaborados para substituir esta última; porém, não estão em consonância com a Lei n. 8.080. Ademais, a promulgação do novo Regulamento Sanitário Internacional (RSI/2005) exige que o país elabore instrumento legal para atender às exigências desse Código Sanitário. Este artigo tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre os Anteprojetos de Lei apresentados e possíveis repercussões no processo de consolidação dos princípios que orientam a Reforma Sanitária Brasileira. Descreve-se a criação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica no Brasil e destaca-se que a Lei à qual a VE está subordinada, ainda que promulgada em plena Ditadura Militar, não previa sanções aos indivíduos. No entanto, os referidos Anteprojetos contemplam a instituição de infrações e crimes sanitários, fato rechaçado pela comunidade que milita no campo da Saúde Coletiva, por entender que tais dispositivos são autoritários, invasivos à liberdade individual e violam direitos que asseguram a dignidade da pessoa humana. Caso necessário, recomenda-se que uma nova Lei para o SNVS seja consentânea com o Estado Democrático de Direito e com princípios da Reforma Sanitária Brasileira e do SUS. Ressalta-se que medidas restritivas sejam transitórias e cuidadosamente elaboradas, para que, em nome da necessidade do uso de força para controle de riscos à saúde, atos arbitrários não venham a ser cometidos pelas autoridades.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Population Surveillance
/
Health Care Reform
/
Health Law
/
Emergencies
Type of study:
Screening study
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2009
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Ministério Público do Estado da Bahia/BR
/
Universidade Federal da Bahia/BR
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