Ato médico: considerações gerais para a disciplina de enfermagem / Medical act: general considerations for the discipline of nursing

RESUMO

O Projeto de Lei (PL) 7703/2006 da Câmara que dispõe sobre o exercício da medicina (Lei do Médico) e o Projeto deLei 25/2002 (Lei do Ato Médico) exigem algumas reflexões históricas, termilonológicas e pragmáticas, introduzidas neste editorial.Na trajetória histórica, a regulamentação do ato médico surge da edição da Resolução CREMERJ nº 121/98 que define “Ato Médico”, enumera critérios e exigências para o exercício da profissão médica. Esta teve o claro propósito de delimitaro ato médico que as categorias profissionais de saúde não estariam capacitadas tecnicamente a realizar (CREMERJ, 1998). Fruto de mobilização da categoria, é proposto pelo Senador Geraldo Althoff, médico, o PL 25/2002, que define o ato médico e dá outras providências. Concomitantemente, o PL 268/2002 do Senador Benício Sampaio, também médico, delimitava oexercício da medicina sem usar o termo “ato médico”. A convergência do tema permitiu que o PL 25/2002 fosse apensado ao PL 268/2002, levando à versão final substitutiva da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.703/2006, aprovado em 22 de outubro de 2009...