A inversão do ônus da prova na caracterização do erro médico pela legislação brasileira: [revisão] / The onus probandi inversion at the characterization of medical error by the Brazilian Law: [review]
Rev. bioét. (Impr.)
;
18(1)jan.-abr. 2010.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-560280
RESUMO
O erro médico é um dos temas mais instigantes no debate em torno da judicialização da medicina. No Brasil, mais de dez anos após a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, constata-se considerável aumento na abertura de processos por erro médico. O dispositivo normativo da inversão do ônus da prova, resultante das mudanças na legislação advindas da Constituição de 1988, constitui indubitável ganho jurídico, político e social. No entanto, do ponto de vista ético-profissional o dispositivo normativo interfere diretamente em uma instituição social que deve ser preservada a relação médico-paciente. Essa relação definiu ao longo da história o papel social do médico não como mero prestador de serviço, mas como aquele que está legalmente habilitado, tecnicamente apto e socialmente legitimado para exercer a arte da medicina.
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Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Physician-Patient Relations
/
Physician's Role
/
Bioethics
/
Liability, Legal
/
Constitution and Bylaws
/
Medical Errors
/
Expert Testimony
/
Legislation as Topic
Type of study:
Prognostic study
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. bioét. (Impr.)
Journal subject:
Bioethics
Year:
2010
Type:
Article
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