Código de ética médica: e legislação dos Conselhos de Medicina / Code of medical ethics: law and the Medical Council

RESUMO

O novo Código de Ética Médica é composto de 118 artigos com normas jurídicas especiais, submetidas a regime semelhante ao de normas e atos normativos federais. As normas apresentam os preceitos reguladores da profissão médica. O C.E.M. foi aprovado pela Resolução CFM nº 1931/2009 e rege os princípios éticos que devem ser seguidos pelos médicos. Já o Código de Processo Ético-Profissional, que também foi reformulado em 2009, está completamente condicionado às novas recomendações do Código de Ética Médica. O Código de Processo Ético-Profissional é o documento que normatiza a apuração das denúncias e os julgamentos dos médicos, que mantiveram conduta antiética.