Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil / Essential drugs and pharmaceutical care: reflection on the access to drugs through lawsuits in Brazil
Rev. panam. salud pública
;
29(2): 138-144, Feb. 2011. tab
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-579020
RESUMO
A garantia do direito à assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 deu vazão a um aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Esse fenômeno vem sendo chamado de judicialização da assistência farmacêutica. Estudos sobre o tema têm revelado tanto deficiências no acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos medicamentos das listas oficiais de assistência farmacêutica como dificuldades do sistema de justiça e do próprio procedimento judicial para lidar com a temática. Este artigo discute essas questões considerando o arcabouço conceitual que informa a política de medicamentos e a política de assistência farmacêutica brasileiras, sobretudo os conceitos de medicamentos essenciais e de alocação de recursos escassos.
ABSTRACT
The guarantee of pharmaceutical care as a legal right established by the Brazilian federal constitution of 1988 led to an increase in lawsuits to put that right into practice. This phenomenon has been dubbed the judicialization of pharmaceutical care. Studies on this topic have revealed, on the one hand, deficiencies in the access of Unified Health Care (SUS) users to drugs included in Ministry of Health pharmaceutical care lists, and, on the other hand, limitations of the legal system to deal with the situation. The present article addresses these issues in the context of the conceptual framework that supports the Brazilian drug policy and pharmaceutical care policy, especially the notions of essential drugs and allocation of scarce resources.
Assistência farmacêutica; Brasil; Brazil; Direito à saúde; Drugs, essential; Legislation, health; Legislação em saude política nacional de assistência farmaceutica; Medicamentos essenciais; National drug policy; National policy of pharmaceutical assistance; Pharmaceutical services; Política nacional de medicamentos; Right to health
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Pharmaceutical Services
/
Drugs, Essential
/
Patient Rights
/
Health Services Accessibility
/
Legislation, Drug
/
National Health Programs
Type of study:
Prognostic study
Limits:
Humans
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. panam. salud pública
Journal subject:
Public Health
Year:
2011
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
FIOCRUZ/BR
/
Fundação Oswaldo Cruz/BR
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