Dos pactos políticos à política dos pactos na saúde / From political pacts to health policy pacts

RESUMO

Este artigo tem como objeto a política de pactuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Os poucos trabalhos na literatura sobre pactos na saúde frequentemente os relacionam à consolidação dos princípios do SUS, especificamente à implantação da descentralização. Aqui são evidenciadas as raízes dessa política, mostrando-se como estão articuladas ao movimento de reestruturação do próprio Estado brasileiro, ocorrido nas últimas décadas do século XX, por meio da reconstrução da democracia, do federalismo e da Reforma do Estado. Neste período, são identificados avanços na democracia política, porém pouca evolução na consolidação da democracia social. Os pactos na saúde articulam-se aos pactos sociais e políticos, estes últimos essenciais para tornar possível a vida em sociedade, garantir a legitimidade dos governos, a governabilidade e a efetividade das políticas públicas. A pactuação é um mecanismo de gestão que compreende negociação permanente, buscando a superação dos conflitos intergovernamentais, pautada pela responsabilização solidária. Por meio da negociação de metas, indicadores e ações, os pactos se constituem numa forma de accountability e transparência, capaz de favorecer o controle social e o do próprio governo.

ABSTRACT

The object of this article is the pact policy of the Unified Health System (SUS). The few works available in the literature about health pacts frequently relates them to the principles of SUS consolidation, specifically to the implantation of decentralization. Here, the roots of this policy are evidenced showing how they are linked with the restructuration movement of the proper Brazilian State in the last decades from the 20th century, by democracy rebuilding, federalism and State Reform. During this period, some advances in politics democracy were identified, however a few results in consolidation of social democracy were identified. Health pacts are articulated with social and political pacts, which are essential to make life possible in society, guarantee government legitimacy, governance and public policies effectiveness. Pact is a management mechanism that comprehends permanent negotiation, looking for surpasses intergovernmental conflicts, moderate by solidary responsibility. Throughout negotiation of goals, indicators and actions, pacts consist in a way of accountability and transparency, able to promote social control, and the own government control.