Políticas públicas de garantia do direito à convivência familiar e comunitária / Public policies of ensuring the right to family and community environment

RESUMO

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda criança e adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária. A defesa, garantia e promoção desse direito tem ocorrido a partir de programas governamentais e não-governamentais, através de uma das modalidades de atendimento da Assistência Social Brasileira: Proteção Social Especial. O objetivo deste trabalho é discutir sobre as políticas de garantia desse direito, a partir de programas que visam à preservação e à reinserção familiar. Pode-se constatar que a legislação brasileira vigente busca atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que existem programas direcionados a esta população, contudo ainda são escassos. Assim, discute-se a importância da construção de programas de atenção a esta população e suas famílias e da formação de equipes profissionais capacitadas para este trabalho, efetivando o direito à convivência familiar e comunitária.

ABSTRACT

The Child and Adolescent Statute determines that all children and adolescents have the right to live in a family and community environment. The defense, guarantee and promotion of this right have happened through governmental and non-governmental programs, through one of the services provided by the Brazilian Social Assistance, called Special Social Protection. The goal of this article is to discuss about public policies that guarantee such right through programs which aim family reunification and preservation. The Brazilian law goals to attend of children and adolescents at vulnerability conditions, and there are programs towards this population, although they still are scarce. Thus, this paper discusses the importance of creating programs that focus on this population and their families, as well as training professional staff to enable such work, in order to ensure that the right to live in a family and community environment is kept.