As pessoas em medida de segurança e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no contexto do plano nacional de saúde no sistema penitenciário / People in detention and the hospitals of custody and psychiatric treatment in the context of the national health plan in the prison system
Rev. bras. crescimento desenvolv. hum
;
20(1): 95-105, abr. 2010.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-603627
RESUMO
No contexto da implantação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, as pessoas em medida de segurança e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico apontam para um desafio à efetivação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Duas questões se apresentam como os principais nós críticos: o pressuposto da inimputabilidade, dificultando a assunção de responsabilidade pelos próprios atos; a hegemonia da perícia, sobrepondo muitas vezes o controle ao cuidado no cotidiano institucional. Entretanto, as equipes de saúde no sistema penitenciário não tem incumbências periciais, apontando para um atendimento a pessoas em medida de segurança pautado pela lógica da atenção básica. Além disso, a responsabilização em pauta pode não dizer respeito exclusivamente ao cumprimento de obrigações e à busca de garantias, entre outras atribuições que remetem a uma essência do ser humano, mas à possibilidade de engajamento na existência em comum, a ponto de fazer caber o risco e a incerteza no cotidiano.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Prisons
/
Unified Health System
/
Mental Health
/
Custodial Care
/
Imputability
/
Expert Testimony
/
Hospitals, Psychiatric
Type of study:
Practice guideline
Limits:
Humans
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. bras. crescimento desenvolv. hum
Year:
2010
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Ministério da Saúde/BR
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