Marcos legais da propaganda de medicamentos: avanços e retrocessos / Legal frameworks of drug advertisement: progress and setbacks

RESUMO

Desde o início da civilização brasileira,já existe divulgação de produtos farmacêuticos, sendo os medicamentos os preferidos dos anúncios. A propaganda de medicamentos, enquanto estratégia persuasiva, pode representar risco sanitário, caso não se comprometa com a divulgação de informação correta e segura. Nesse sentido, várias são as tentativas de controle sanitário por parte do Estado, as quais parecem consolidar-se em embates de domínio ético e legal. Em busca de compreendero contexto que norteia a atual conjuntura da problemática sobre propaganda de medicamentos, opresente estudo traça um percurso histórico, a partir dos principais marcos legais a Junta Central de Higiene (1851), a Lei de Vigilância Sanitária (1976) e a criação da AN VISA (1999). Identificou-se que os marcos acompanham o contexto estrutural dopaís, contribuindo para a consolidação do campo da regulação hoje.