A regulação do acesso interestadual de pacientes no Sistema Único de Saúde. / The brazilian Public Health System interstate patient access regulation

RESUMO

Este trabalho apresenta uma revisão do tema da regulação de acesso a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase aos encaminhamentos para outras unidades da Federação. Os estados que apresentam insuficiência e até inexistência de alguns serviços especializados necessitam utilizar o benefício do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para encaminhamento de pacientes a outros centros. O Pacto pela Saúde propõe articulação e integração entre os estados, para que, por meio de um processo democrático e solidário de pactuação, seja viabilizado o acesso dos usuários a serviços resolutivos de saúde, qualificando a gestão do SUS. Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde a iniciativa de organizar o fluxo de pacientes entre diferentes estados, com vistas a garantir o acesso universal, integral e equânime previsto na Constituição Federal. Entretanto, esse processo ainda encontra-se incipiente em nosso país, pois persistem inúmeros entraves que dificultam a garantia do acesso aos usuários aos atendimentos indicados.

ABSTRACT

This article shows a review on the subject of patient access to the Sistema Único de Saúde (SUS ? Brazilian public health system) regulation, highlighting the interstate referrals within the Brazilian territory. The states that are deficient or lack some specialized services need to use the Tratamento fora do Domicílio (TFD ? interstate patient referral) strategy. The Pacto pela Saúde (interstate health care strategy pact) proposes articulation and integration of the federative units in order to, through a solidary and democratic pact, the health services are made available to the users, thus qualifying the SUS management. It is up to the states? health secretariats to organize the flow of patients between different states, assuring universal, integral and equal access for all citizens, as foreseen by the Brazilian Constitution. However, this process is still under development in our country, as there are many obstacles that impede the patients? access to the health care services they require.