A natureza jurídica da saúde na américa latina e caribe: um estudo constitucional comparado / Legal nature of health in Latin America and Caribean: a compared constitucional study
Rev. direito sanit
;
11(1): 26-46, mar.-jun. 2010.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-643362
RESUMO
Com base na Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos (2005), que reafirma a saúde como direito humano fundamental e como responsabilidade social, este artigo investiga qual a natureza jurídica conferida à saúde pelas Constituições das diferentes regiões da América Latina e Caribe. Utiliza-se o método de pesquisa do estudo constitucional comparado. Conclui-se que a) o conceito de saúde, quando desenvolvido, funda-se no conceito elaborado pela Organização Mundial de Saúde - OMS (1946); b) a maioria dos países estudados trata a saúde como um direito humano fundamental e como um dever do Estado; c) alguns países consideram-na, ainda, como um dever individual e outros, como bem público.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
West Indies
/
Health
/
Right to Health
/
Human Rights
Country/Region as subject:
Caribbean
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2010
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Centro Universitário São Camilo/BR
/
Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho/BR
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