A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde / Technological information as a tool for health public policies management
Rev. direito sanit
;
11(2): 137-163, jul.-out. 2010. tab, graf
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-643370
RESUMO
Desde a promulgação da lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, Lei n. 9.279/96, baseada nos preceitos ditados pelo TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Right, a retomada da proteção dos produtos e processos farmacêuticos, inicialmente, através dos arts. 230-232 que possibilitaram a revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior, sem análise de mérito, vem sendo debatida em diversos foros. Embora não seja de opinião unívoca, é constante e acirrada a discução sobre a constitucionalidade do ato de se conceder o privilégio à uma suposta invenção sem análise dos requisitos básicos de patenteabilidade exigidos internacionalmente, insculpidos no art. 8º que se confunde com as acirradas discussões sobre a dualidade que permeia a concessão patentes a tecnologias utilizadas na produção de medicamentos considerados de interesse público e o direito à propriedade imaterial, ambos garantidos constitucionalmente. Em virtude dessas considerações, o presente documento destina-se a relatar a atividade que vem sendo implantada em Farmanguinhos, através da qual as tecnologias afetas à produção dos medicamentos é monitorada, como uma inovação na gestão pública, através da identificação de pontos mais relevantes a serem apreciados na análise de pedidos de patente ou patentes concedidas considerando o arcabouço jurídico nacional e internacional que norteia o sistema de propriedade industrial no Brasil à luz dos ditames constitucionais.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Patents as Topic
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Public Policy
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Pharmaceutical Preparations
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Acquired Immunodeficiency Syndrome
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Intellectual Property
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Anti-Retroviral Agents
/
Intellectual Property of Pharmaceutic Products and Process
/
Information Technology
/
Health Policy
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2010
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Fundação Oswaldo Cruz/BR
/
Instituto Nacional de Propriedade Industrial/BR
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