A proteção da propriedade intelectual como questão de saúde pública: o caso dos medicamentos e cosméticos / The protection of the copyright as question of public health: the case of medicines and cosmetics
Rev. direito sanit
;
11(2): 189-208, jul.-out. 2010.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-643372
RESUMO
O presente artigo expõe a ampla tutela jurídica do Direito da Propriedade Intelectual sobre os medicamentos e os cosméticos. Demonstra-se que, em que pese esta proteção transparecer, em um primeiro momento, temática direcionada aos interesses da iniciativa privada, comprova-se a sua relevância também à esfera pública, uma vez que alcança diretamente a saúde pública sobre o aspecto da acessibilidade da saúde, quando esta depende do fornecimento ou aquisição de medicamentos; e, da mesma forma, pode atingir, por isto, indiretamente, a saúde pública através do uso, interno ou externo, de produtos que possam afetar a saúde coletiva, como no caso dos medicamentos e cosméticos.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Patents as Topic
/
Pharmaceutical Preparations
/
Health
/
Public Health
/
Intellectual Property
/
Cosmetics
/
Cosmetic Industry
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2010
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Ordem do Advogados do Brasil/BR
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