Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública / Reflections on legal regulation of tabacco industry and public health
Rev. direito sanit
;
12(2): 59-81, jul.-out. 2011. tab, graf
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-643388
RESUMO
A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que gera dependência. Este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica do setor tabagista, especialmente com relação às normas federais que cuidam da matéria relativa à nicotina e seus danos à saúde pública. Trata-se de um estudo exploratório descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental e abordagem qualitativa dos dados. No caso do setor tabagista, o tabaco tem forte poder viciogênico que gera graves danos à saúde, além de constituir o principal fator de morte evitável no mundo. A legislação federal regula sobre diferentes formas a atividade econômica do setor tabagista, alerta sobre os perigos da nicotina, fixa limites para seu consumo, mas não determina a proibição da presença de nicotina nos produtos derivados de tabaco, embora reconheça que a mesma causa dependência química ou psíquica.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Nicotiana
/
Tobacco Use Disorder
/
Public Health
/
Tobacco Industry
/
Health Law
/
Legislation as Topic
Type of study:
Prognostic study
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2011
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Gerência Regional de Saúde de Varginha/BR
/
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/BR
/
Universidade Federal de Alfenas/BR
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