A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária / The legitimacy of state intervention in the advertising of products subject to health surveillance
Rev. direito sanit
;
12(2): 91-111, jul.-out. 2011.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-643390
RESUMO
O presente estudo buscou analisar o papel ético do Estado Brasileiro, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em intervir na publicidade de produtos que possam causar impactos negativos na saúde da população. A partir dos referenciais da Bioética de Intervenção - perspectiva utilitarista crítica e solidária que considera as relações sociais de produção e as inter-relações humanas, atribuindo ao Estado o papel de protetor dos interesses de indivíduos que se encontrem em condições de vulnerabilidade - foi realizada uma análise da ideologia de mercado que sustenta um discurso contrário à intervenção pública. O estudo tomou como referência cinco casos emblemáticos relacionados ao tema produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos em geral e alimentos para crianças. Como metodologia foi utilizada a hermenêutica legislativa do ordenamento jurídico do País, relacionando os dados obtidos com o objeto da presente investigação a intervenção ou não do Estado na publicidade de produtos sujeitos à vigilância. A pesquisa permitiu concluir que a intervenção estatal é legitima no sentido de proteger a população usuária, que é sempre vulnerável nesta relação unilateral de consumo.
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Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Health Surveillance
/
Bioethics
/
Consumer Advocacy
/
Products Publicity Control
/
Brazilian Health Surveillance Agency
/
Right to Health
Type of study:
Qualitative research
/
Screening study
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2011
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba/BR
/
Universidade de Brasília/BR
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