Questões contemporâneas da gestão do trabalho em saúde: em foco, a lei de responsabilidade fiscal / Contemporary issues in management of health work: focus on the law of fiscal responsibility

RESUMO

Caracterizado pela utilização intensiva de mão de obra, este setor da saúde tem enfrentado restrições de despesas com pessoal em virtude da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, por essa razão, tem sido apontada pelos gestores municipais como indutora da proliferação de vínculos precários e, conseqüentemente, como obstáculo á consolidação da política de saúde nos municípios. Analisam-se aqui, na trajetória das reformas das finanças públicas brasileiras, o contexto, os princípios e as implicações da Lei Responsabilidade Fiscal na agenda da gestão do trabalho em saúde dos municípios. Identificou-se que a ampliação de responsabilidade dos municípios em ofertar políticas públicas não foi acompanhada de contrapartidas financeiras; além disto, a condição heterogênea destes entes com práticas administrativas arcaicas remete à discussão sobre federalismo fiscal. Seja por induzir processos de mudança na cultura política, refletindo-se numa maior responsabilidade fiscal, seja pelas repercussões que podem trazer no rumo da política de saúde, investigações que abordem as várias dimensões da LRF se impõem como tema relevante na agenda dos gestores do trabalho em saúde.

ABSTRACT

The Law of Fiscal Responsibility (LRF) has resulted in the typically labour-intensive health care sector being subjected to restrictions on personnel costs and, therefore, has been identified by municipal managers as the cause of a proliferation of unstable employment relations and, consequently, an obstacle to consolidating health policy in the municipalities. This article investigates the context, principles and implications of the Law of Fiscal responsibility on the agenda for municipal health work management in relation to the history of Brazilian public finance reforms. It was revealed that the increased responsibilities of the municipalities to provide public policies have note been accompanied by corresponding financial resources; furthermore, the heterogeneous condition of these bodies with old-fashioned financial and administrative practices leads on back you the discussion on fiscal federalism. Whether by inducing processes of change in the political culture, entailing greater fiscal responsibility, or through the repercussions that they may have on the course of health policy, investigations that address the various aspects of the LRF emerge as a relevant item on the agenda of health managers.