Abrigo, pobreza e negligência: percursos de judicialização / Shelter, poverty and negligence: ways of judicialization

RESUMO

O trabalho discute a negligência como uma categorização que passa a justificar a intervenção estatal sobre famílias pobres, no que se refere à prática de abrigamento de crianças e adolescentes e como essa prática se instala na lógica de judicialização da vida. Com a emergência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fica interditado abrigar por pobreza. Dessa maneira, a falta de recursos materiais perde força como justificativa, e se implanta um novo estatuto de criminalização da pobreza e de judicialização da vida, que se apoia no desrespeito a direitos estabelecidos na legislação: família negligente. Com esse referencial, a negligência passa a ser produzida como um dispositivo de afirmação da sociedade de segurança, tendo como parâmetro a lógica biopolítica de governo da vida.

ABSTRACT

This work discusses the concept of negligence as a categorisation that justifies the intervention of the State in poor families, through the practice of sheltering children and adolescents. With the emergency of the Child and Adolescent Statute it becomes interdicted to shelter on behalf of poverty. For such, the lack of material resources becomes a weak justification and a new statute of criminalisation of poorness and judicialization of life is implanted, based on the disrespect of the rights established in the legislation: neglectful family. From this reference negligence comes to be produced as a device of affirmation of the society of security, having as parameter the biopolitical logic of the government of life.