Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e reforma psiquiátrica / How are treated the mentally ill offenders? Hazard, security measure and mental health reform
Rev. direito sanit
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12(3): 161-176, nov. 2011-fev. 2012.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-674899
RESUMO
Apesar dos avanços da reforma psiquiátrica no Brasil com o advento da Lei n° 10.216/2001, os benefícios da desinstitucionalização progressiva e do tratamento em serviços substitutivos ainda não se estenderam às pessoascom transtorno mental que praticaram condutas delitivas e foram sentenciadas com a medida de segurança para tratamento compulsório em estabelecimento do sistema penitenciário û os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Neste estudo, descreve-se a situação do HCTP da Bahia, no momento de uma intervenção do Ministério Público Estadual, e revisa-se a evoluçãohistórica do tratamento dos doentes mentais infratores. A partir daí, discutem-se os obstáculos ao avanço da reforma psiquiátrica na área penal e as possibilidadesde sua superação. Por fim, aponta-se a necessidade de fortalecimento de políticas sanitárias inclusivas e de mudanças nas leis e nas práticas judiciais, o que exige ainda a superação de preconceitos socialmente disseminados.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Social Isolation
/
Social Work, Psychiatric
/
Mental Health
/
Criminal Law
/
Custodial Care
/
Mentally Ill Persons
/
Hospitals, Psychiatric
/
Legislation as Topic
Type of study:
Prognostic study
Limits:
Female
/
Humans
/
Male
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2012
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Ministéri Público da Bahia/BR
/
Universidade Federal da Bahia/BR
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