O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade / The right to live one's own death and its constitutionality
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
;
18(9): 2691-2698, Set. 2013.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-684677
RESUMO
O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.
ABSTRACT
The article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Right to Die
/
Advance Directives
Limits:
Humans
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
Journal subject:
Public Health
Year:
2013
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Faculdade de Direito de Vitória/BR
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