Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário / The brazilian centers of drug information and the access and rational use of medicines in Brazil from the perspective of health law
Rev. direito sanit
;
13(3): 59-89, nov. 2012-fev. 2013.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-696252
RESUMO
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de medicamentos, e a importância do acesso à informação. O trabalho apresenta abordagem qualitativa, no formato de revisão bibliográfica, contemplando pesquisa em fontes bibliográficas e eletrônicas, pesquisa e análise de documentos relacionados com políticas públicas de saúde e leitura crítica das informações coletadas à luz do direito sanitário. Foi possível verificar que (1) os CIMs não estão inseridos nas políticas farmacêuticas, embora a informação sobre medicamentos seja diretriz dessas políticas, e (2) são estratégicos para todo o campo de práticas da AF no SUS; (3) o direito pleno à saúde requer que o paciente tenha acesso a medicamentos, serviços e tecnologias disponíveis no SUS, de modo a garantir a individualidade da terapia prescrita; (4) a garantia desse direito presume que todos os atores envolvidos tenham acesso a informações técnico-científicas disponíveis, criticamente avaliadas, sobre todos os campos de práticas e modelos terapêuticos reconhecidos pelo SUS. As propostas inclusivas apresentadas visam integrar estrategicamente os CIMs ao SUS, principalmente à AF, e podem ser berçário para revisão da atual Política Nacional de Assistência Farmacêutica, fortalecendo-a e tornando-a efetivamente universalizada e integrada com as necessidades da sociedade por informação de qualidade e pelo uso racional de terapias, produtos e serviços preconizados.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Public Policy
/
Unified Health System
/
Pharmaceutical Preparations
/
Drug and Narcotic Control
/
Right to Health
/
Health Policy
/
Information Centers
Type of study:
Practice guideline
/
Qualitative research
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2013
Type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul/BR
/
Universidade do Vale do Rio dos Sinos/BR
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