Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão: conflito de direitos? / Freedom of expression and the regulation of tobaccoadvertising and promotion: rights in tension?
Rev. direito sanit
;
13(3)nov. 2012-fev. 2013.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-696254
RESUMO
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde, tratado internacional com crescentes conexões com o direito internacional de direitos humanos, estabelece políticas de controle do tabaco que são recomendáveis. Entre elas destacam-se a proibição absoluta da publicidade e da promoção de produtos do tabaco. Até o presente momento essas medidas tiveram limitada aceitação em nível global, havendo poucos países que as implementaram. Do mesmo modo, embora haja diferentes casos judiciais que vinculam a regulação da publicidade e a promoção com a liberdade de expressão,há poucos antecedentes que discutem expressamente uma proibição total. A recente decisão da Corte Constitucional da Colômbia a esse respeito permite fundamentar uma posição que vincula a publicidade e a promoção de tabaco com as liberdades comerciais, mais do que com a liberdade de expressão. Essa diferenciação confere a possibilidade de estabelecer restrições mais estritas, como uma proibição total de publicidade e promoção, seguindo a CQCT. Ante as graves consequências geradas pela epidemia de tabagismo no mundo e considerando o papel-chave da publicidade e da promoção do tabaco em sua propagação, essas políticas se justificam como respostas exigidas no marco das obrigações derivadas do direito humano à saúde.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Social Control, Formal
/
Tobacco
/
Smoking
/
Public Health
/
Tobacco Industry
/
Products Publicity Control
/
Right to Health
Type of study:
Prognostic study
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2013
Type:
Article
Affiliation country:
United States
Institution/Affiliation country:
Georgetown University/US
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