O reconhecimento judicial da questão ocupacional do fumo passivo: a prevenção e o adicional de insalubridade / The judicial recognition of the secondhand smoke workplace exposure issue û The prevention and the unhealthy work bonus
Rev. direito sanit
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14(1): 133-144, mar.-jun. 2013.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-696262
RESUMO
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um trabalhador de casa noturna ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ocupacional à fumaça do tabaco. Essa decisão visa reparar um dano já causado ao trabalhador o labor em condição insalubre. Contudo, com fundamento em vários dispositivos constitucionais, todo contratante/empregador está obrigado a promover ambientes de trabalho livres da fumaça do tabaco. Não há o direito à opção pelo pagamento do adicional de insalubridade ao celetista na vigência dos contratos. No caso de efetivo dano à saúde do trabalhador causado pelo fumo passivo no local de trabalho, este pode recorrer à Justiça para pleitear a indenização correspondente junto ao contratante.
Full text:
Available
Index:
LILACS (Americas)
Main subject:
Tobacco Smoke Pollution
/
Occupational Exposure
/
Occupational Health
/
Working Conditions
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2013
Type:
Article
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