Licenciamento compulsório e acesso ao tratamento do HIV/AIDS no Brasil / Compulsory licensing and access to treatment for HIV / AIDS in Brazil

RESUMO

O presente estudo tem por objeto analisar a aplicação da medida de licenciamento compulsório em relação às patentes do medicamento antirretroviral Efavirenz. A pesquisa se apresenta sob caráter descritivo, configurando pesquisa bibliográfica e documental, sendo o meio de investigação o estudo de caso. No decorrer do estudo percebeu-se que o licenciamento compulsório do Efavirenz mostrou-se experiência exitosa, impactando de forma positiva no Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS (PN DST/AIDS), resultando numa economia de mais de cem milhões de dólares com a compra do medicamento nos anos de 2007 a 2011, bem como no aumento do número de pacientes em tratamento com o Efavirenz, que saltou de 75mil em 2007 para 105 mil em 2011. Foram identificadas dificuldades para a implementação da medida, como a falta de capacidade técnica imediata para a produção do medicamento e seu insumo farmacêutico ativo (IFAs), bem como o enfrentamento depressões internacionais de países desenvolvidos. Muito embora a medida represente experiência de sucesso, constatou-se não ter havido qualquer iniciativa governamental de aplicação de licença compulsória a outro medicamento de suma importância para o Sistema Único de Saúde (SUS). Nota-se uma mudança de orientação do Ministério da Saúde quanto às medidas adotadas para promoção do acesso a medicamentos e desenvolvimento do complexo industrial da saúde brasileiro, em que se destaca a emergências das Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDPs).