O direito à saúde de crianças e adolescentes da Orla Lagunar de Maceió - Alagoas: a atenção à saúde em um processo de exigibilidade de direitos humanos / The right to health of children and adolescents Rim Lagoon Maceió - Alagoas: health care in a process for claiming human rights

RESUMO

A presente tese resulta de um estudo que teve como objetivo analisar a efetivação do direito à saúde em comunidades empobrecidas brasileiras, por meio de um estudo de caso sobre um processo de exigibilidade de direitos humanos em comunidades da orla lagunar de Maceió, AL. Para alcançarmos o objetivo proposto, foi realizada a análise documental dos autos do processo judicial para identificar o caminho jurídico-administrativo percorrido e os principais desdobramentos para o cumprimento da sentença. Também foram realizadas entrevistas com os principais atores sociais para identificar as representações socias concernentes tanto ao processo de exigibilidade de direitos como as políticas públicas que foram desenvolvidas nas comunidades. Para análise das evidências, recorreu-se a abordagem baseada no direito, principalmente do direito à saúde, utilizando proposições como indivisibilidade de direitos, responsabilização e participação. Com a análise, percebeu-se a importância da identificação das violações de direitos humanos e da integração dos titulares de direitos no processo de exigibilidade junto ao Estado. Verificou-se que o poder Executivo adotou estratégias para eximir-se da responsabilidade de garantir os direitos fundamentais. Viu-se que há restrições à participação dos titulares de direito nas decisões. Evidenciou os limites do Poder Judiciário para garantir a execução das decisões e a necessidade de criação de mecanismos institucionais que assegurem a efetivação dos direitos sociais. Demonstrou a importância da utilização dos instrumentos de exigibilidade para o fortalecimento da luta política, para a conquista da cidadania, para a realização dos diretos assegurados e, desse modo, para garantia de uma vida digna para todos.

ABSTRACT

This thesis results from a study that aimed to examine the effectiveness of the right to health in impoverished communities in Brazil, through a case study of a lawsuit for enforceability of human rights in communities from Orla lagunar de Maceió-AL. To achieve the proposed objective, documentary analysis was carried from court proceedings to identify the path traversed legal-administrative and major ramifications for the judgment. Interviews were conducted with key social actors to identify the social representations concerning as the process of enforceability of rights as the public policies that have been developed in the communities. For analysis of the evidences, we used the approach based on the right, especially the right to health, using propositions as indivisibility of rights, accountability and participation. With the analysis, we realized the importance of identifying violations of human rights and the integration of the rights holders in the process of enforceability by the State. It was found that the Executive has adopted strategies to evade the responsibility of guaranteeing fundamental rights. We have seen that there are restrictions to participation of rights holders in decisions. Showed the limits of the judiciary to ensure implementation of the decisions and the need for institutional mechanisms to ensure the fulfillment of social rights. Demonstrated the importance of using instruments of accountability for the strengthening of the political struggle for the conquest of citizenship, to the attainment of direct insured and thus to guarantee a dignified life for everybody.