Agências reguladoras de saneamento básico: uma análise à luz dos princípios regulatórios da Lei 11.445/2007 / Regulatory agencies sanitation: a review in light of the regulatory principles of the Law 11.445/2007
Rio de Janeiro; s.n; 2013. 156 p. mapas, tab, graf.
Thesis
in Pt
| LILACS
| ID: lil-713256
Responsible library:
BR526.1
Localization: BR526.1; T628, S237a
RESUMO
Com base na pesquisa Regulação 2013, divulgada pela Associação Brasileira de Agências de Regulação ABAR, esta dissertação tem objetivo analisar as 27 Agências Reguladoras, quanto ao comprometimento com os princípios regulatórios da Lei n°11.445/2007 Independência Decisória, incluindo Autonomia Administrativa, Orçamentária e Financeira, além de Tecnicidade, Celeridade e Objetividade das Decisões. Importante ressaltar que o trabalho abrange apenas a regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A partir dos dados coletados, foram formulados indicadores, cujos resultados obtidos foram apresentados em forma de Gráfico Radar, para possibilitar a rápida visualização dos pontos fortes de cada agência, bem como o nível de aderência aos princípios da lei. Os resultados obtidos demonstraram que o comprometimento das agências aos princípios regulatórios é de extrema importância para o desenvolvimento da Regulação, e deve ser uma meta institucional, com a participação dos corpos diretivo e técnico das Agências Reguladoras, e também da sociedade.
Key words
Full text:
1
Index:
LILACS
Main subject:
Basic Sanitation
/
Health Care Coordination and Monitoring
/
Management Indicators
/
Legislation as Topic
Type of study:
Evaluation_studies
/
Prognostic_studies
Limits:
Humans
Language:
Pt
Year:
2013
Type:
Thesis