Limitações à reprodução assistida: a mercantilização da espécie humana: regras do biodireito e da bioética: a necessidade de legislação específica / Limitations on assisted reproduction: the commodification of the human species: rules of bio-ethics and bioethics: the need for specific legislation

RESUMO

O Direito atualmente vem enfrentando uma necessidade em todo o mundo, quer países de pequeno, médio ou grande desenvolvimento, que é a implantação de ordenamento legal para avaliar casos que têm conflitos originados na Reprodução Humana Assistida. A falta de legislação específica, torna frágil qualquer situação das pessoas, quer seja na prática concreta da reprodução humana assistida, quer seja na situação da criança envolvida. A legislação estrangeira tem sido implantada e analisada em algumas situações, não comportando ainda uma utilização perfeita, pois demonstra que algumas situações derivam de costumes, importando assim uma dificuldade em julgar problemas de um país, tendo como base a legislação de outro. A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.358/92 e a Constituição Federal de 2008 têm sido de grande ajuda para tornar certa a busca de solucionar lacunas que a lei ainda não alcança. A ciência, por sua vez, não paraliza seus estudos para esperar que o Direito construa uma forma legal, que propicie ao utilizador das técnicas, maior regulamento e segurança. Este trabalho aborda as várias necessidades de regulamentação, e também o que se tem a partir da Bioética e do Biodireito, mostrando ainda as legislações estrangeiras específicas. Não se trata ainda somente de informação, mas algumas intolerâncias que existem a respeito do assunto e da verdadeira necessidade de se utilizar destas técnicas, em virtude do grande número de crianças que estão sendo abandonadas em orfanatos e casas de apoio governamental, à espera de famílias que se interessem em adotá-las. Não existe, neste trabalho, informação sobre outros países e o número de crianças que aguardam por adoção, contudo, o problema que se busca enfrentar é o brasileiro, e a necessidade real de se implantar todo tipo de práticas de inseminação artificial...

ABSTRACT

The law currently is facing a need in the world, both countries small, medium or large development, which is the implementation of legal system to evaluate cases with disputes arising in the Assisted Human Reproduction. The lack of specific legislation, makes any fragile situation of the people, whether in the actual practice of assisted human reproduction, whether in the situation of children involved. The foreign law has been implemented and tested in some situations which. do not have yet a compact, it shows that some situations are derived from customs, as a matter difficult to judge a country's problems, based on the laws of another. The resolution of the Federal Medical Council No 1358/92 and the Federal Constitution of 2008 have been of great help in making sure the quest to solve gaps that the law does not reach.Science, in turn, did not paralyze his studies to expect the law to build a legal form, which triggers the user of the techniques, greater regulation and safety. This work addresses the various regulatory requirements, and also what we have from the Bioethics and Biolaw, still showing the specific foreign laws. It is still only information, but some intolerances that exist on the subject and the real need to use these techniques, due to the large number of children being abandoned in orphanages and homes of government support, waiting for families who are interested in adopting them. There is in this study, information about other countries and the number of children who await adoption, however, the problem that seeks to face the Brazilian real and the need to deploy all kinds of practices of artificial insemination...