A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação / Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime

RESUMO

A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional.

ABSTRACT

The present work aims to articulate a very important social event ultimately that is adolescents involved in practice of illegal acts, and the legal aspects related to the practices used by the State the privation of freedom. Once these acts are characterized by the privation of freedom, this study analyses the profile of adolescents who are part of this privation in Brazil and its patters of involvement with criminality. It aims to relate the elements which set the freedom as a fundamental right – it also approaches the contextual history of this right – the elements set by the1990´s Statute of Child and Adolescent, when treating the adolescents privation of liberty when they practice illegal acts.