Privatização da gestão do sistema municipal de saúde por meio de Organizações Sociais na cidade de São Paulo, Brasil: caracterização e análise da regulação / Privatization of health care management through Social Organizations in the city of São Paulo, Brazil: description and analysis of regulation / La privatización de la gestión del sistema de salud a través de Organizaciones Sociales en la ciudad de São Paulo, Brasil: caracterización y análisis de la regulación

RESUMO

Este trabalho caracteriza e discute a privatização da gestão do sistema municipal de saúde na cidade de São Paulo, Brasil, com base em uma perspectiva administrativista e política. A metodologia consistiu em levantamento bibliográfico e análise de legislação e documentos públicos. A pesquisa demonstrou que embora a lei de Organizações Sociais (OS) seja de 2006, metade da privatização da gestão ainda é regulada por um ajuste provisório anterior, o convênio. Em 2011, 61% dos serviços eram geridos por entidades privadas que, em 2012, receberam 44% do orçamento da saúde. As vinte entidades envolvidas incluem cinco dos dez maiores grupos privados de serviços médicos do país. Órgãos fiscalizadores evidenciam falhas de controle nos contratos de gestão, mas os convênios, que apresentam controle mais frágil, têm sido invisíveis à fiscalização. Por fim, o marco legal é instável. Valendo-se da experiência paulistana, discute-se o caráter político vs. técnico da regulação da gestão privada no Sistema Único de Saúde (SUS).

ABSTRACT

The article describes and discusses privatization of the municipal health system in São Paulo, Brazil, from an administrative and political perspective. The methodology consisted of a literature review and analysis of legislation and public documents. The study showed that although legislation governing the so-called "Social Organizations" (OS) in Brazil dates to the year 2006, half of the administrative privatization is still regulated by a previous provisional instrument in the form of an "agreement" ("convênio" in Portuguese). In 2011, 61% of services were administered by private organizations, which received 44% of the health budget in 2012. The twenty participating organizations include five of the ten largest health care companies in Brazil. Inspection agencies have detected flaws in the management contracts, but the "agreements" (convênios) are subject to less rigorous control and have proven invisible to inspection. Finally, the legal framework is unstable. The study uses the experience in São Paulo as the basis for discussing the political versus technical nature of private management in the Brazilian Unified National Health System (SUS).

RESUMEN

El trabajo caracteriza y discute la privatización de la gestión del sistema municipal de salud de la ciudad de São Paulo, Brasil, desde una perspectiva administrativa y política. La metodología se basó en un análisis bibliográfico, legislativo y de documentos públicos. La investigación demostró que, aunque la ley de Organizaciones Sociales (OS) sea de 2006, la mitad de la gestión privada está todavía regulada por un instrumento legal provisional anterior, el convenio. En 2011, un 61% de los servicios se encontraban gestionados por entidades privadas que, en 2012, recibieron un 44% del presupuesto de salud. Entre las 20 entidades involucradas, existen 5 de los 10 mayores grupos privados de servicios médicos del país. Órganos fiscalizadores muestran fallos en el control de las OS, pero los convenios, cuyo control es más débil, han sido invisibles a ojos de estos órganos de fiscalización. Finalmente, cabe destacar que el marco legal es inestable. A partir de la experiencia de São Paulo, se discute el carácter técnico vs. político de la regulación en la gestión privada en el Sistema Único de Salud (SUS).