Responsabilidade civil do cirurgião-dentista / Civil responsibility of the dentist

RESUMO

A responsabilidade civil profissional é definida como o dever de reparar o dano causado à outra pessoa, dano este provocado por um ato ilícito ou pela falta de observação das normas que regem a vida em sociedade. Na Responsabilidade Civil Subjetiva, os fundamentos são a culpa (imprudência, negligência ou imperícia) e o dolo, ao passo que na Objetiva os fundamentos são a lei e o risco da atividade. A responsabilidade do cirurgião-dentista é regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é discutir a responsabilidade civil, ressaltando a importância da manutenção de uma documentação odontológica estruturada e devidamente arquivada que, além de poder ser usada como prova na eventualidade de processos civis, penais e éticos, também pode servir de instrumento para consulta nos casos de identificação humana.

ABSTRACT

The professional civil liability is defined as the obligation to repair the damage caused to another person, either by an unlawful act or failure to observe the rules governing life in society. The foundations of Subjective Civil Liability are guilt (imprudence, recklessness or ineptitude) and deceit, whereas the Objective Civil Liability is based on law and the risk of the activity. The responsibility of the dentist is regulated by the Civil Code and the Consumer Protection Code. The aim of this paper is to discuss the civil liability of the dentist, emphasizing the importance of maintaining the dental records structured and properly filed to be used as evidence in civil, criminal and ethical processes, and also serve as instrument for consultation in cases of human identification.