A participação e o controle social nas agências reguladoras de saneamento básico / Participation and social control in regulatory agencies sanitation

RESUMO

A Lei que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei nº 11.445/2007) abriu um rico campo de discussão para a evolução jurídica e social sobre o setor após décadas de estagnação. Inspirada nos valores do moderno estado regulador,a lei traz o controle social como um fundamento da política e implicitamente como uma ferramenta para o exercício da cidadania nas Agências Reguladoras do Setor. Apresente pesquisa teve por escopo estabelecer e medir os níveis de participação e de controle social no âmbito da regulação, constituindo um paralelo entre o que é legalmente permitido e o que efetivamente vem sendo realizado por algumas entidades de regulação. A amostragem realizada de acordo com critérios territoriais e de modelagem de criação demonstrou que, independentemente da região onde se encontrem as Agências Reguladoras, ou de sua estrutura, há um lapso entre o nível de participação e de controle social e o que vem sendo realizado por elas. A pesquisa tomou por base a revisão bibliográfica dos marcos teóricos da Participação e do Controle Social e do Direito Regulatório, a análise das legislações de criação dessas Agências e o exame dos processos para formação de atos normativos expedidos por elas. Foi verificado no estudo que nenhuma daquelas pesquisadas se utilizou integralmente do nível máximo de participação e de controle social permitido em suas leis de criação. Concluiu-se que será necessária a mudança de paradigma e o dispêndio de considerável esforço para que tais instrumentos de cidadania possam ser desenvolvidos e efetivamente utilizados no âmbito regulatório do setor de saneamento básico...

ABSTRACT

The Act that established national guidelines for sanitation (Law 11.445/2007) initiated, after decades of stagnation, a rich discussion for the legal, social development son this sector. Inspired by the modern regulatory state values, the law enforce social control as a policy principle and implicitly as a tool for the exercise of citizenship in Regulatory Agencies sector. This research aim is to establish and measure participation and social control levels in regulation scope, comparing what is legally allowed andwhat is actually being done by some regulatory authorities. Despite Regulatory Agencies internal structure or location, territorial and creation models samples have proven that there is a gap between participation, social control levels and what has beingdone so far by this authority. This research was based on literature review for theoretical marks of participation, social control and Regulatory Law; these agencies’ creation laws analysis; and normative acts issued process examination. It is possible to assert thatnone of the regulatory agencies surveyed achieved participation and social control maximum levels allowed by its creation laws. In conclusion, a paradigm shift and aconsiderable effort will be necessary so that these citizenship tools could be developedand used effectively within the regulatory sanitation sector...