O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas / Impact of healthcare legal enforcement in Pelotas District

RESUMO

O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem dificuldades de ofertar a todos os indivíduos o acesso à saúde. Por conseguinte, o Judiciário passa a ser a via de concretização desse acesso para aqueles que não o obtiveram via administração. Destarte, tentou-se mostrar a procura do Judiciário na Comarca de Pelotas, especificamente na 6ª Vara Cível da Justiça Estadual, e o impacto nas finanças do Município de Pelotas dela decorrente.

ABSTRACT

This study aims to reveal healthcare legal enforcement impact in Pelota District. The 1988 Federal Constitution combined the right to health via access to healthcare. Thus, healthcare became a part of the government’s public policy plans. The government bore the responsibility of assuring the right to health by public healthcare access. However, due to administrative andfinancial issues, the administrative government faces some difficulty in offering healthcare access to all individuals. Therefore, the judiciary has become the means to implement thisaccess for those who have not obtained it via the administration. Thus, this study attempted to demonstrate the demand in Pelota judiciary district, especially the 6th Civil Court of State Justice, and to show the resulting impact on the economy of the municipality of Pelotas.