Informação legislativa ao alcance do cidadão: contribuição dos sistemas de organização do conhecimento / Legislative information available to the citizen: contribution of knowledge organization systems

RESUMO

A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) regulamenta o direito à informação estabelecido pela Constituição Federal de 1988, exigindo que os órgãos governamentais garantam o direito de acesso à informação pública mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parte-se do pressuposto de que as leis produzidas pelo Legislativo podem ser consideradas "informação pública" e por isso devem ser disponibilizadas ao cidadão num formato simples e acessível. Para tanto, precisam ser organizadas, estruturadas e disseminadas, conforme as necessidades do público em geral. A Ciência da Informação, enquanto ciência responsável por investigar o fluxo da informação, desde a produção, até a disseminação e uso, busca atender às necessidades de informação de seus usuários via uso de metodologias e procedimentos específicos de organização da informação e do conhecimento. No escopo desta pesquisa sua ação não resultou em reescrever o texto das leis de forma simplificada, mas em criar métodos para sua organização e estruturação. OBJETIVO: Apresentar meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. MÉTODO: A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência...

ABSTRACT

The Law on Access to Public Information (LAI) regulates the right to information established by the 1988 Federal Constitution, demanding that the government agencies ensure the right of access to public information through objective and agile procedures, in a transparent and clear way with easy to understand language. It is assumed that the laws made by the Legislative branch can be considered "public information" and therefore should be made available to the public in a simple and accessible format. Thus, they need to be organized, structured and disseminated, according to the needs of the general public. The Science of Information, while science responsible for investigating the flow of information, from its production to its dissemination and use, seeks to meet the information needs of their users via the use of methodologies and specific procedures for the organization of the information and the knowledge. In the scope of this research its action did not result in rewriting the text laws in a simplified manner, but to create methods for its organization and structure. OBJECTIVE: To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. METHOD: From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship)...