A judicialização no Distrito Federal, no Setor Saúde, na área de álcool e drogas / Judicialization in the Federal District, in the Health Sector in alcohol and drug area

RESUMO

Desde a consignação dos direitos sociais na Constituição de 1988, observou-se um aumento na chamada judicialização da saúde, acarretando uma situação de desequilíbrio no que se refere à acessibilidade e gestão dos serviços públicos de saúde. O surgimento da consciência do cidadão onde se vislumbra a garantia de um direito, cresce na proporção das sentenças proferidas em primeira instância, as quais repetidamente proclamam a prestação positiva por parte do Estado. Neste contexto, o trabalho voltará sua atenção para as ações judiciais que buscam a garantia de acesso à saúde pública, analisando o conteúdo dos processos para que se tenha um panorama sobre a judicialização da saúde em relação ao tema álcool e drogas, no Distrito Federal, à luz das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, da jurisprudência dos Tribunais e das diversas discussões acerca do tema. É grande o número de medidas judiciais ajuizadas em busca de um caminho mais rápido e eficiente para a obtenção do acesso aos serviços públicos de saúde, sendo que, na maioria dos casos, os magistrados proferem sentenças que acolhem o pedido em caráter liminar, ou seja, determinam seu cumprimento imediato. O estudo descreve também os desafios e justificativas que a gestão local do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta e produz constantemente, ao tomar parte nos processos judiciais, com destaque para a limitação financeira recepcionada pela teoria da reserva do possível...

ABSTRACT

Since the assignment of social rights in the Constitution of 1988, it was observed an increase in the so-called health judicialization, leading to a situation of imbalance with regard to accessibility and management of public health services. The emergence of citizen consciousness where one can to guarantee a right, grows in proportion to the sentences handed down in first instance, which repeatedly proclaim the positive performance by the State.In this context, the work will return your attention to the lawsuits that seek to guarantee access to public health, analyzing the content of the processes to provide an overview over judicialization of health in relation to alcohol and drug theme, the Distrito Federal, in the light of the guidelines of the National Policy on Mental health, the case law of the courts and of the various discussions about the topic. Is large number of legal action filed in search of a fast and efficient way to obtain access to public health services, and, in most cases, the judges issue sentences that receive the request in an injunction, i.e. determine immediate compliance.The study also describes the challenges and justifications that the local management of the unified health system (SUS) faces and produces constantly, while taking part in judicial processes, with emphasis on the financial limitations approved by the theory of the recently possible...