O direito fundamental de acesso a medicamentos e a função social da propriedade imaterial no Brasil / The fundamental right of access to medicines and the social function of intangible property in Brazil

RESUMO

O objetivo do presente trabalho é estudar as relações entre o direito de acesso a medicamentos e o direito de exclusividade na exploração de inventos farmacêuticos, a partir do direito fundamental à saúde em suas várias dimensões. Este objetivo será buscado por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental. O presente estudo é justificado tendo em vista que o acesso a medicamentos constitui, atualmente, parcela indispensável do direito fundamental à saúde, devendo ser equilibrado com o direito de patente, considerando-se que toda propriedade,inclusive a imaterial, tem uma função social. Conclui-se que é necessário harmonizar o direito à preservação da propriedade imaterial – e, consequentemente, à exclusividade na exploração econômica do produto desenvolvido e patenteado – com o direito de acesso aos medicamentos, sob pena de se esvaziarem ambas as garantias constitucionais...

ABSTRACT

This is a literature and documental research aiming at studying the relationship between the right of access to medicines and the right to exclusivity in the exploitation of pharmaceutical inventions, from the fundamental right to health in its various dimensions. This study is justified by the increasing importance that the access to medicines currently has in the fundamental right to health, and by the necessity of balancing this right with the patents, if seen that all property, including intangible, has a social function. We conclude that it is necessary to harmonize the right to preserve intangible property –and, as a consequence, to preserve the economic exclusive exploitation of a developed and patented product- with the right of access to medicines, at risk of losing both constitutional guarantees...