O problema envolvendo as OPMES e os planos de saúde: contornos e análise da problemática / The problem involving OPMEs and the health plans contracts: outline and analysis of the issue

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo introduzir e analisar algumas das questões mais polêmicas relacionadas às indicações de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) no âmbito dos contratos de planos de saúde. No texto, são exibidos elementos normativos atinentes a esse contexto, bem como decisões judiciais emblemáticas acerca da temática. O escopo é defender, de forma fundamentada, que a indicação de próteses e órteses pelo profissional assistente não pode ser vista como a única opinião válida, tampouco como necessariamente a mais correta,haja vista a existência de interesses outros que não a mera saúde do paciente e que também estão frequentemente em jogo. Ao final, é explicado que, à luz da normatização atualmente vigente no Brasil no âmbito da saúde suplementar, ao médico assistente cabe (apenas) indicar as características dos materiais necessários, cabendo à operadora de planos de saúde a escolha da marca e do fabricante. Enquanto os magistrados não se conscientizarem dessas normas,este sério problema não se resolverá...

ABSTRACT

This paper has as its scope to introduce and analyze some of most polemic issues involving the indications of OPMEs within the health plans contracts. During the text, are exhibited normative elements related to this context, as well as some judicial decisions concerning this matter, aiming to defend, with reasonable grounds, that the indication of the patient’s doctor, when choosing prostheses and orthoses, cannot be taken as the unique nor necessarily the best opinion, given the existence of other interests, beyond the patient’s health, that are often in stake as well. At the end, it is explained that, in light of the currently existing regulation in Brazil, in the context of the supplementary health system, to the patient’s doctor is given the authority only to indicate the characteristics of the materials needed, leaving it to the health plans Operators the choice of the brand and the manufacturer. As long as the courts deny these rules, this serious problem will not be solved...