Responsabilização x Responsabilidades: o adolescente autor de ato infracional e a redução da maioridade penal / Accountability x responsibly: the adolescent authors of infraction acts and reducing the full legal age

RESUMO

O presente artigo expõe a temática do adolescente autor de ato infracional e sua responsabilização, especialmente no que se refere ao clamor da sociedade pela redução da maioridade penal. Pesquisas revelam que aproximadamente 90% da opinião pública se diz favorável à proposta reducionista, fato que merece destaque no sentido de compreender os aspectos envolvidos neste posicionamento absolutamente relevante e os seus desdobramentos na instância legislativa e social. Constata-se que tais propostas remetem a uma visão linear na qual o contexto em que o jovem está inserido é desconsiderado e buscam-se apenas soluções imediatistas e desconexas. Além disso, a responsabilidade da própria sociedade na garantia dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil parece estar sendo negada ou dissimulada no teor deste pedido. Através de uma revisão da literatura e análise crítica dos fatos, busca-se contextualizar a problemática de exclusão e vulnerabilidade social em que vivem os jovens brasileiros. É imprescindível a sociedade reconhecer que a prática de atos infracionais por adolescentes, ainda que tenha seu arbítrio, é essencialmente uma problemática social. Portanto, há necessidade urgente dos atores responsáveis pelo cumprimento da Doutrina da Proteção Integral – família, Estado e sociedade – assumirem seus papeis. Caso contrário, a redução da idade penal permanecerá como uma solução simples e muito atraente, disfarçando todas as responsabilidades daqueles que deveriam se implicar incondicionalmente com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros...

ABSTRACT

The present study exposes about the adolescent authors of infraction acts and accountability, especially in relation to the clamor of society by reducing the full legal age. Researches demonstrate that about 90% of public opinion is favor for the reduction of the full legal age and this fact merits highlights in order to understand the aspects involved in this absolutely relevant positioning and yours developments in legislative and social instance. It is noted this proposition refer to a linear view in which the adolescent context is disregarded and is looking for only short-sighted and disconnected solutions. Moreover, the society responsibility in ensure the fundamental rights of children and adolescents seems to be denied or disguised on the content of this request. Through the literature review and critical analysis of the facts, the purpose is to contextualize the problem of exclusion and vulnerability experienced by the young Brazilian. It is essential to society recognize that practice of illegal act by adolescents, although it has its will, is essentially a social problem. Therefore, there is an urgent need of actors responsible for compliance with Doctrine of Integral Protection – family, State and society – assumes their roles. Otherwise, the reduction of the full legal age remains a very attractive and simple solution, disguising all the responsibilities of those who should be involved unconditionally with the guarantee of the Brazilian children and adolescents rights...