Integralidade e universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde / Comprehensiveness and universality of the pharmaceutical assistance in times of judicialization of health care
Saúde Soc
;
28(2): 124-131, abr.-jun. 2019. tab, graf
Artículo
en Portugués
| LILACS
| ID: biblio-1014578
RESUMO
Resumo A Lei nº 12.401/2011 e o Decreto nº 7.508/2011 são celebrados, entre outros motivos, por introduzir regras inéditas para a política de assistência farmacêutica que teriam o potencial de racionalizar a judicialização da saúde no Brasil. Este estudo visa analisar qual seria o impacto da observância dos critérios de acesso universal à assistência farmacêutica integral, delimitados pelos marcos normativos, no cenário da judicialização de medicamentos em Minas Gerais de 1999 a 2009. Trata-se de um estudo retrospectivo que analisa os litígios judiciais deferidos contra o estado no período. Se os critérios instituídos em 2011 estivessem normalizados e fossem acatados pelo Judiciário no intervalo em pauta, entre 68,84% e 85,77% dos medicamentos judicializados em Minas Gerais teriam sido indeferidos. Contudo, apesar de demonstrar potencial para racionalizar a judicialização, as normativas ainda não parecerem ter influenciado as decisões em saúde de forma determinante.
ABSTRACT
Abstract Law no. 12,401/2011 and Decree no. 7,508/2011 are celebrated, among other reasons, for introducing new rules for the pharmaceutical assistance policy that would have the potential to streamline the judicialization of health care in Brazil. This study aims to analyze the effects of the universal access to the comprehensive pharmaceutical assistance established by these legislations considering the judicialization of medicines in the state of Minas Gerais from 1999 to 2009. This is a retrospective study that analyzes the legal disputes deferred against Minas Gerais during the period. If the criteria established in 2011 were normalized and respected by the Judiciary in this interval, between 68.84% and 85.77% of the medicines judicialized in Minas Gerais would have been rejected. However, despite having the potential to streamline the judicialization, the legislations do not seem to have influenced the judicial decisions permanently.
Texto completo:
Disponible
Índice:
LILACS (Américas)
Asunto principal:
Servicios Farmacéuticos
/
Sistema Único de Salud
/
Judicialización de la Salud
/
Política de Salud
Tipo de estudio:
Estudio observacional
/
Estudio pronóstico
Límite:
Femenino
/
Humanos
/
Masculino
Idioma:
Portugués
Revista:
Saúde Soc
Asunto de la revista:
Salud Pública
Año:
2019
Tipo del documento:
Artículo
País de afiliación:
Brasil
Institución/País de afiliación:
Universidade Federal de Minas Gerais/BR
Similares
MEDLINE
...
LILACS
LIS