La competencia federal en el marco del amparo en salud / Federal jurisdiction under the health protection / Competência federal para a proteção da saúde

RESUMO

Introdução: este artigo estuda a jurisdição federal no marco dos mandados de segurança, também conhecidos como bioamparos. Foram estudados os conceitos e princípios que regem a competência federal que logo serão refletidos nas decisões judiciais analizadas. Se houver falhas paradigmáticas sobre as interpretações judiciais e como as interpretações em última análise, protegem finalmente o direito à saúde e seu correlativo direito à vida. O objeito deste trabalho é analisar alguns casos jurisprudenciais na jurisdição federal. Metodologia: para isso se parte dos conceitos e regras que determinam a jurisdição federal, e analisa os casos propostos. Resultados e conclusão: é baseado na doutrina prevalecente de jurisdição federal e suas características. Faz uma breve referência ao assunto da competência ratione materiae e ratione personae e estabelece o quadro teórico da análise de casos jurisprudenciais.