Atenção primária e a privatização dos serviços de saúde / Primary health care and privatization of health services

RESUMO

O presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-se compreender se a natureza pública é atributo especial desse serviço ou se ele está compreendido no âmbito da assistência à saúde, de prestação concorrencial (pública e privada), destituído de qualquer especificidade que interdite seu transpasse ao setor privado. Analisaram-se conceitos doutrinários e regramentos da atenção primária, o conceito de serviço público e as diversas formas de terceirização/privatização para examinar se os serviços de atenção primária têm gênese de serviço público exclusivo (que não permite terceirização lato sensu) ou se se trata de serviço público obrigatório, mas sem exclusividade, concorrendo, pois, com a iniciativa privada, e ficando abertos à possibilidade de ser objeto de complementaridade, parcerias e colaboração.

ABSTRACT

This article discussed the hypothesis related to privatization of primary health care services. The discussion is made from the analysis of their public nature in the Brazilian National Public Health System and from the privatization/outsourcing of health services, taking complementary and partnerships as an example. The aim was to understand whether the public nature is a special attribute of this service or whether it is a service included in the scope of health care, devoid of any specificity that prevents its transfer to the private sector. The work analyzes doctrinal concepts and rules of primary health care, the various forms of outsourcing/privatization, and the concept of public service to understand whether primary health care has its genesis in an exclusively public service (that does not allow lato sensu outsourcing) or whether it should be classified as a mandatory public service, but without exclusivity, thus competing with the private sector, which opens the possibility of being the object of complementarity, partnerships, collaboration.