Evolución de la regulación jurídica sobre seguridad alimentaria de las personas celíacas en Argentina / Evolution of Food Safety regulation for celiac people in Argentina / Evolução da regulamentação legal sobre segurança alimentar de pessoas com doença celíaca na Argentina

RESUMO

Este trabalho explora o sistema jurídico argentino para reconstruir sistematicamente o quadro de proteção da segurança alimentar para pessoas com doença celíaca. Trata-se, de maneira central, de analisar a Lei Nacional do Celíaco n. 26.588, que constitui a base normativa para sua proteção. Outras normas importantes do marco protetor da saúde também são divulgadas em termos amplos, como as normas do direito do consumidor. O objetivo é determinar quais são os elementos normativos que afetam efetivamente a segurança alimentar da população celíaca. Da mesma forma, trata-se de estabelecer qual é o grau de proteção de seu direito à alimentação adequada, constitucionalmente reconhecido. Em termos metodológicos, o trabalho assenta centralmente numa clássica análise documental do conjunto de normas jurídicas indicadas. As chaves de análise normativa foram construídas a partir de outras fontes documentais complementares, como manuais de boas práticas ou publicações de acesso aberto editadas por associações de pessoas com doença celíaca. Primeiramente, é feita uma breve descrição da doença celíaca e dos principais problemas que afetam a população celíaca em relação ao conceito de segurança alimentar. Em seguida, a construção do recente marco regulatório nacional que protege a população celíaca é ordenada cronologicamente. Terceiro, a legislação atual é analisada a fim de identificar os direitos reconhecidos pelo Estado nacional e os instrumentos que ele projeta para torná-los efetivos. Finalmente, algumas linhas são esboçadas como uma conclusão.

ABSTRACT

This paper explores the Argentine legal system to systematically reconstruct the protective framework of food safety for people with celiac disease. The main focus is to analyze the National Law for Celiac Disease no. 26588, which constitutes the normative basis for its protection. Other important norms of protective framework of health are also revealed in broad terms, such as consumer law norms. The objective is to identify the normative elements that effectively affect the food safety of the celiac population. Likewise, is it a matter of establishing the level of protection of their constitutionally recognized right to adequate food. In methodological terms, the work is based on a classic documentary analysis of the set of legal norms indicated. The normative analysis keys were constructed from other complementary documentary sources such as manuals of good practice or open access publications edited by associations of people with celiac disease. First, a brief description of celiac disease and the main problems affecting the celiac population in relation to the concept of food safety is described. Then, the construction of the recent national regulatory framework that protects the celiac population is chronologically ordered. Third, current legislation is analyzed in order to identify both the rights recognized by the national State and the instruments designed to make them effective. Finally, some concluding remarks are outlined.