Orientações aos médicos sobre os requisitos mínimos para a contratualização com operadoras de planos de saúde: a luz da lei 13.003/2014, que modifica a lei 9656/1998 e de resoluções e instruções normativas da ANS RN-ANS Nº 363/2014, 364/2014, 365/2014 e 391/2015 IN-ANS Nº 056/2014 e 061/2015 / Guidelines for doctors on the minimum requirements for contracting with health plan operators: in the light of law 13.003/2014, which modifies law 9656/1998 and resolutions and normative instructions of ANS RN-ANS Nº 363/2014, 364/ 2014, 365/2014 and 391/2015 IN-ANS No. 056/2014 and 061/2015

RESUMO

As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, formal, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviços (Lei 9656/1998 - Art. 17-A).